PDF Comentários à Lei Nº 13.460
Comentários à Lei Nº 13.460
L13460 Planalto Capa
III acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
EDITORA CRV
Sinopse. Regulamentando o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, que garante a participação da sociedade e a avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos, foi sancionada, após longos anos de espera, a Lei nº 13.460 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
LEI 13 460 DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
III acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
SirinoSeg: Lei nº 13 460, de 26 de junho de 2017
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 ... § 6o Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput, ... Postar comentários (Atom) Seguidores. Pesquisar este blog. Arquivo do blog
Federal LEI Nº 13 460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Dispõe
III acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
0 Response to "PDF Comentários à Lei Nº 13.460"
Post a Comment