PDF: Direito à saúde e informação administrativa - Volume 1

Direito à saúde e informação administrativa - Volume 1

A importância da informação para a saúde | Drauzio Varella

Para garantir o direito à saúde, a informação se faz necessária em seu sentido pleno, tanto para manter a população informada sobre seu direito aos serviços disponíveis, como para fornecer dados sobre a população e seu modo de vida para que o Estado estabeleça os serviços e políticas que visem à promoção da saúde.

PARECER SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO DE SAÚDE I Introdução

14. Nesta medida, o acesso à informação e a dados de saúde impacta, necessariamente, com o exercício de outros direitos dos utentes, justificando assim a intervenção regulatória da ERS. II.2 Do acesso dos utentes aos cuidados de saúde e do direito à informação completa, verdadeira e inteligível

Direito à informação em saúde: análise do conhecimento do

O direito à informação em saúde é um direito que se legitima a partir da informação mediada pelo profissional de saúde, permitindo com que o paciente se empodere desta informação, com a possibilidade de gerar conhecimento e, conseqüentemente, facilitar o exercício de sua cidadania.

Direito à informação: um direito de todos os cidadãos

O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, como abranger um leque interminável de tipos de informação, como informações do governo, de empresas privadas, de universidades e quaisquer instituições de interesse público.

DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO NORMAS LEGAIS

DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. Conceito. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.