PDF Medidas de Urgência nos Litígios Comerciais Internacionais: Reconhecimento Pelos Tribunais Superiores de Medidas Proferidas por Tribunais Arbitrais e Judiciais no Exterior (Volume 2)
Medidas de Urgência nos Litígios Comerciais Internacionais: Reconhecimento Pelos Tribunais Superiores de Medidas Proferidas por Tribunais Arbitrais e Judiciais no Exterior (Volume 2)
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Para verificar a veracidade desta hipótese, realiza se um estudo prático sobre a admissibilidade pelo ordenamento brasileiro de medidas de urgência proferidas nos litígios internacionais, cujo cumprimento é requerido por carta rogatória.
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E A ORDEM INTERNACIONAL
FLAVIA FÓZ MANGE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A ORDEM INTERNACIONAL: ADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS DE URGÊNCIA NOS LITÍGIOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito
Decreto Lei 10 A 2020, 2020 03 13 DRE
Na verdade, face à urgência na execução das medidas de contenção recomendadas pelos vários serviços integrados no Ministério da Saúde, de que depende a sua eficácia, importa assegurar, com caráter urgente e inadiável, um regime excecional que permita a implementação célere das medidas propostas.
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