PDF; Abuso do direito de petição e direito da concorrência

Abuso do direito de petição e direito da concorrência

Exercício Abusivo do Direito de Petição

Assim, responde o profissional pelo excesso cometido, quando abusa do direito e ofende qualquer um dos atores do processo. III A Constituição Federal assegura o direito de petição, consignado no art. 5º , inciso XXXIV , em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Direito de petição – , a enciclopédia livre

Em relação ao objetivo da petição, em se tratando de abuso de poder, pode se afirmar estar ainda em vigor a Lei n. 4.898 65 (Lei de Abuso de Autoridade), que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem tais abusos.

Direito de petição e a liberdade de informação

A Lei nº 4.898 65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.O direito de petição na Constituição de 1967 aparecia atrelada ao direito de representação. Embora a Constituição de 1988 tenha omitido este último, a doutrina entende que a intenção do legislador foi fundir os dois, já que a ...

Direito de Petição Direito Constitucional

O direito de petição é constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da CF 88, nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Tal direito, sem dúvida, tem como objetivo precípuo assegurar o exercício das prerrogativas típicas de um Estado Democrático de Direito, que não tolera abusos ou ...

Tudo de Direito de petição Jus com br | Jus Navigandi

A origem do direito de petição confunde se com a do Estado. Quem peticiona ao Estado pretende uma providência, a ser realizada através da utilização do poder, em atendimento a um interesse público, particular ou coletivo. Do direito de petição e obtenção de certidões junto às repartições públicas. 01 04 2001 00:00 Fábio Nadal ...