PDF Defeitos da Compra e Venda

Defeitos da Compra e Venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Efectivamente, numa situação de compra e venda de coisa defeituosa o vendedor está, em primeiro lugar, obrigado a eliminar ou reparar os defeitos da coisa e, não sendo tal reparação ou eliminação possível (ou sendo a mesma demasiado onerosa), tem o vendedor a obrigação de substituição da coisa vendida, sendo esta posição ...

Defeitos de construção: como e quando reclamar

Muitos edifícios, ainda novos apresentam defeitos de construção.Fendas, infiltrações, ladrilhos soltos e outros problemas são ‘nódoas’ que podem cair no melhor prédio e exigem, da parte do construtor ou do vendedor, soluções rápidas e eficazes. A lei refere que os bens entregues pelos vendedores ou construtores devem estar conformes com o contrato de compra e venda.

pra e Venda de Imóveis em Portugal ? perguntas e respostas

O contrato promessa de compra e venda pode prever a faculdade de o promitente comprador ceder a sua posição contratual a um terceiro. Caso o contrato promessa de compra e venda não preveja esta faculdade, a cessão de posição contratual fica sujeita a uma autorização prévia a ser prestada pelo promitente vendedor.

compra e venda de veículo usado, com defeito mecânico

compra e venda de veÍculo usado.veÍculo com 21 anos de uso.venda por valor inferior ao de mercado e da tabela fipe. ocorrÊncia de defeitos mecÂnicos no primeiro mÊs de uso. necessidade de conserto. reparos pelo uso e manutenÇÃo. risco do negÓcio assumido pelo comprador ao deixar de realizar a vistoria com mecÂnico de sua confianÇa no momento da contrataÇÃo.

GARANTIAS NA COMPRA E VENDA Ordem dos Advogados

ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda ... denunciar os defeitos ao vendedor dentro do prazo previsto para tal e ... se de bem móvel, deve ser instaurada (sob pena de caducidade dos direitos) no prazo de dois anos, a contar da data da denúncia e, tratando se de bem imóvel, no prazo de três anos, a ...