PDF^ ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/ 1990

ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/ 1990

Presidência da República Casa Palácio do Planalto

Nos casos expressos em lei, aplica se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros meios, todas as ...

ECA: saiba tudo sobre o Estatuto da Criança e do

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069 90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.

ECA QUESTÕES COMENTADAS: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2019

Vídeo aula com questões de concursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente comentadas pelo Professor Davi. Dicas Infalíveis para concursos (ASSISTA!):...

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Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069 90 | Lei

IV interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009 ...