PDF^ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - e Suas Repercussões no Direito Brasileiro
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - e Suas Repercussões no Direito Brasileiro
L13709
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
Lei Geral de Proteção de Dados: o que você precisa saber
A Lei Geral de Proteção de Dados é um avanço ao país, especialmente no que diz respeito ao direito de privacidade de cada cidadão. Às empresas, naturalmente, é um marco e um momento de mudança que requer trabalho duro, mas recompensador.
A Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
A plenitude de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709 2018) será em agosto de 2020, regulando as atividades de tratamento de dados pessoais, fortalecendo a proteção da privacidade do titular dos dados, a liberdade de expressão, de informação, de opinião e de comunicação, a inviolabilidade da intimidade, da …
Lei Geral de Proteção de Dados | Deloitte Brasil
As empresas têm até 16 de agosto de 2020 para se adequarem às novas regras. As empresas que violarem a nova lei estarão sujeitas à aplicação de multas, que podem chegar a 2% do faturamento da organização, com um limite de R$ 50 milhões por infração. Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é voltada a estabelecer princípios, direitos e deveres a serem considerados no tratamento de dados pessoais de consumidores e usuários de serviços.
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