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Comentários à Lei 12.846. Lei Anticorrupção

entários À Lei 12 846 Lei Anticorrupção 2ª Ed 2015

A comunidade internacional, nos anos 2000, promoveu a celebração de vários acordos de cooperação e convenções internacionais sobre o tema, três das quais contaram com a adesão do Brasil, a saber: a “Convenção sobre o bate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações erciais Internacionais” da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ...

entários à Lei nº 12 846 2013 Lei anticorrupção

entários à Lei nº 12.846 2013 – Lei anticorrupção ments on the Act 12.846 2013 – Anti corruption ACT Patrícia Toledo de Campos Resumo: O presente artigo realiza uma análise pontual sobre a Lei nº. 12.846 2013, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2013.

entários sobre a Lei 12846 Jusbrasil

Artigos, notícias e comentários sobre a criação e início da vigência da Lei 12.846 13, que no âmbito jurídico e jornalístico passou a ser conhecida como Lei Anticorrupcao não param de surgir cotidianamente. A preocupação é geral. E não é para menos.

L12846 Planalto Capa

Art. 9º petem à Controladoria Geral da União CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o bate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações erciais ...

A Introdução Lei anticorrupção comentado Direito

A lei que passamos a comentar neste momento é a Lei n. 12.846 13, fruto do Projeto de Lei n. 6.826 2010), que recebeu os apelidos de Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa. A corrupção, em sentido comum, é um atentado ao patrimônio público, com desvio de recursos para a realização de finalidades escusas, e em desvio da lei.