PDF" Lei de responsabilidade fiscal - Lei complementar 101/2000

Lei de responsabilidade fiscal - Lei complementar 101/2000

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei plementar: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei plementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1 o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ...

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Esquematizada e Atualizada

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Lei de Responsabilidade Fiscal – , a enciclopédia

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei plementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

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Art. 1o Esta Lei plementar estabelece normas de finanças pú blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. §1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de