PDF Negociação Coletiva dos Servidores Públicos

Negociação Coletiva dos Servidores Públicos

Câmara aprova negociação coletiva no serviço público

Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria. Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

Sindicalização e Negociação Coletiva na Administração

Especificamente quanto à negociação coletiva dos servidores públicos, há quem defenda ser incompatível com os princípios da legalidade e do orçamento público. Equivocam se os que assim entendem, pois, de acordo com os conceitos vistos, está se confundindo negociação coletiva com convenção ou acordo coletivo. o

NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Considerando as formulações que, tradicionalmente, negaram o direito de negociação coletiva na fun ção pública, este livro analisa criticamente os fundamentos que levaram a essa negação e demonstra como, em face do Texto Constitucional vigente, a negociação é direito dos servidores públicos, mas com particu laridades em ...

A problemática da negociação coletiva no serviço público

Notável, dessa maneira, que a implementação da negociação coletiva no âmbito do serviço público é questão que se impõe ao Estado Brasileiro, tendo em vista que é necessária a sua regulamentação com a ratificação da Convenção nº 151 da OIT, possibilitando aos servidores públicos o acesso ao direito à negociação, inclusive ...

A negociação coletiva entre servidores públicos e o Estado

A análise dos óbices suscitados no julgado, para o reconhecimento do direito dos servidores públicos à negociação coletiva, aponta para a limitação da questão ao plano dogmático, vez que os princípios e as normas a ela atinentes não foram resignificados a partir das inovações introduzidas no ordenamento jurídico pela Carta Cidadã.