PDF: Plano Diretor Urbano E Estatuto Da Cidade

Plano Diretor Urbano E Estatuto Da Cidade

Plano Diretor InfoEscola

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257 01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771 65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766 79).

Plano Diretor Planejamento Urbano (Vídeoaula)

c) Histórico do Plano Diretor (da origem ao contido no Estatuto da Cidade). d) As premissas e exigências do Estatuto das Cidade, como instrumento da política urbana.

Plano diretor: como é feito e para que serve? Politize!

Além disso, o plano diretor fornece transparência para a política de planejamento urbano, ao instituí la em forma de lei. Diretrizes urbanas sempre existirão, a diferença é que com o plano diretor elas ficam explícitas, disponíveis ao cidadão para criticar, compreender e atuar sob “regras do jogo” bem definidas.

Plano Diretor: o que é, função, elaboração e tipo de lei

Qual a função do Plano Diretor? A função de um Plano Diretor é ser a base que guia a criação de políticas públicas do município relativas ao desenvolvimento e crescimento urbano.O documento auxilia o governo a tomar as decisões mais acertadas para garantir o melhor planejamento possível para a cidade.

Estatuto da Cidade, Plano Diretor e Instrumentos Urbanísticos

Ainda, pelo art. 42, § 2º, se o município apresentar mais de 500 mil habitantes, deve existir, compatível com o plano diretor, um plano de transporte urbano integrado. O plano diretor, assim como as cidades e sociedades não são estáticas, ele também não o é.