PDF: Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência

Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC SP

Instrumentos jurídicos consensuais para proteção à concorrência. MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação do Prof. Doutor Tercio Sampaio Ferraz Junior.

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PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRO

Os Instrumentos de Proteção Ambiental que serão mencionados são referentes a Lei 6.938 1981, mais conhecida como a Política Nacional do Meio Ambiente, esta lei foi publicada em um momento que houve exigência de órgãos financeiros estrangeiros para aprovação de empréstimos a projetos do governo.

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