PDF: A Renúncia Tácita de Receitas Municipais: uma Política Econômica Local

A Renúncia Tácita de Receitas Municipais: uma Política Econômica Local

A Renúncia Tácita de Receitas Municipais: uma Política

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Renúncia de Receita: o que você precisa saber sobre a

Quando ocorrerem alterações que impliquem na redução discriminada de contribuições e tributos, sem leis específicas, o ato é considerado Renúncia de Receita. Se você tem interesse em estudos sobre Renúncia de Receita, confira também o post sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que o gestor público deve fazer para não cair na LRF.

Renúncia de receita | Portal TCU

De acordo com esse dispositivo, o TCU, no julgamento das contas e na fiscalização que lhe compete, decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

Renúncia de receita: Jus com br | Jus Navigandi

1. INTRODUÇÃO A problemática da renúncia de receita reside em três pontos especificamente. O primeiro consiste em saber se os Convênios celebrados no âmbito do CONFAZ são instrumentos suficientes à concessão de benefícios fiscais, incentivos e isenções de ICMS pelos Estados e Distrito Federal como prevê a LC nº 24 75, ou se é necessário a edição de lei específica para ...

RENÚNCIA DE RECEITA – LRF

Há renúncia se o ente (Estado ou Município) concede anistia, isenta ou reduz tributo de sua competência que deveria ser pago pelo beneficiado. Requer demonstração do impacto orçamentário financeiro (montante de receitas que deixarão de ser arrecadadas) em três exercícios.