PDF^ O procedimento constitucional de revisão da súmula vinculante

O procedimento constitucional de revisão da súmula vinculante

Diferença entre Emenda Constitucional e Revisão Constitucional

O procedimento de revisão constitucional é único. A Carta Magna autorizou a realização de apenas um procedimento de revisão constitucional, 5 anos após a sua promulgação. Considerando se que o prazo já está encerrado, qualquer mudança formal da Constituição pode ser dada apenas por meio de emenda constitucional.

Normas de revisão constitucional e Dupla revisão

2 Dupla revisão constitucional. Antes de chegarmos ao tocante acerca da Dupla Revisão Constitucional, é preciso mencionar que existem três teorias sobre o Poder Derivado que influenciam diretamente na constitucionalidade das reformas feitas por ele, e consequentemente na Revisão Constitucional e na Dupla Revisão Constitucional.

Direito Constitucional: EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO

A emenda constitucional de revisão número 4 acrescentou ao § 9.º do art. 14 da Constituição as expressões: a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e, após a expressão a fim de proteger, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: Lei complementar ...

Tudo sobre: Revisão Constitucional – Observador

A rejeição das propostas de revisão constitucional dos deputados do PSD Madeira levou o presidente da Região Autónoma a dizer que os políticos do continente "não querem mudar coisa nenhuma".

Revisão da constituição | Entre e aprende

A iniciativa de revisão da lei constitucional compete a um número mínimo de 10 deputados e ao presidente da república. (Promulgação) 1 As alterações da constituição são aprovadas por maioria dos deputados em efectividade de funções. 2 O Presidente da república não pode recusar a ...