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Responsabilidade Civil do Estado
Apostila de RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
2 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO I CONCEITO – É a obrigação legal que é imposta ao Estado no sentido deste ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Quando a conduta do Estado é lícita e enseja dano, a responsabilidade civil decorre do princípio da isonomia. Vide info. 738 do STF no final. Exemplo de atuação lícita do Estado: um particular edifica um hotel em frente a uma praça e, depois, a prefeitura decide construir um cemitério no lugar da praça. O ato da prefeitura é lícito (o
(PDF) Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil do Estado. ... (PDF Available) ... visa à análise da responsabilidade civil do terceiro que se beneficia da contrafação sob a ótica da constru ção jurisprudencial ...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 20 de maio de 2016. Edição N. 61 Brasília, 06 de julho de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do ...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Foca No Resumo
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