PDF^ A Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha: história, características e resumo

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar.. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado. Características. A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais.

Lei Maria da Penha: resumo, como surgiu e para quem é

A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340 06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha – , a enciclopédia livre

Rede Social Lei Maria da Penha. Em 2009, pela urgente e constante necessidade de conscientização, a Rede Social Lei Maria da Penha foi criada por um grupo de mulheres voluntárias, oriundas de vários estados do Brasil, com o objetivo de reunir pessoas interessadas em compartilhar informações sobre a Lei e sua aplicação.

Lei nº 11 340 Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da ...

Lei Maria da Penha Lei 11 340 de 2006 Parte 01 | Prof Ayres Barros

Lei Maria da Penha Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa aula, comento a Lei 11.340 de 2006. Essa aula é dividida em duas partes. Essa primeira ...