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Manual de Direito Regulatorio: Fundamentos de Direito Regulatorio

Manual de Direito Regulatorio: Fundamentos de Direito

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Manual de Direito Regulatorio: Fundamentos de Direito

O manual contém os seguintes temas de introdução ao Direito Regulatório: (i) os conceitos de Estado, Poder e Direito Público; (ii) os pressupostos teóricos do Estado Regulador, entre eles, os conceitos de poder regulamentar, Estado Subsidiário, legitimidade regulatória, Estado Administrativo e Estado Empreendedor; (iii) a teoria jurídica da regulação, mediante análise comparada ...

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