PDF: Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos

Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos

Reconhecimento de paternidade e seus efeitos Jus com br

RESUMO:O objetivo deste trabalho é explicar como ocorre o reconhecimento de paternidade e os seus efeitos diretos e indiretos para as partes envolvidas, elencar as formas de reconhecimento, podendo ser forçado ou judicial.Demonstrar quem são as pessoas que possuem capacidade processual para postular essa ação, pois, o reconhecimento de paternidade é um assunto de extrema importância na ...

O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E SEUS EFEITOS

Além do reconhecimento de paternidade biológico, por meio de DNA, há o reconhecimento da paternidade socioafetiva , previsto no art. 1.593 do Código Civil, que é aquela em que não há o liame consanguíneo, mas possui vínculo afetivo, ou seja, amor e os cuidados existentes na relação entre pai e filho.

Reconhecimento de Paternidade – ANOREG

O reconhecimento da paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. o é feita? A mãe ou o filho maior de 18 anos que não tiver o nome do pai em sua certidão deve ir a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai.

O reconhecimento de paternidade na legislação brasileira

3.4 Os efeitos do reconhecimento de paternidade. O reconhecimento de um filho, seja voluntário ou judicial, sempre possuirá efeitos ex tunc, isto é, efeitosqueretroagirão à data de seu nascimento ou de sua concepção, se assim protestar o filho. Entretanto, o aspecto retroativo, apesar de amplo, possui algumas restrições.

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